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Lei Mun. Niterói/RJ 1.606/97 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.606 de 04.11.1997

DOM-Niterói: 05.11.1997

Faz remissão de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, de valores inferiores a 221,51 UFIR's e de terrenos non aedificandi. Prevê redução a termo, de acréscimo moratórios.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 1996, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativamente às pessoas físicas ou jurídicas que gozem de franquia fiscal, nos termos da legislação tributária em vigor, desde que requeiram perante o órgão competente no prazo de 90(noventa) dias, comprovando o cumprimento dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal.

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, pelo valor correspondente a até 221.5l(duzentos e vinte e um, cinqüenta e um décimos) UFIR's por exercício fiscal, neste montante compreendido o principal e seus acréscimos legais até o exercício de 1991, devendo o órgão competente proceder à baixa dos mesmos, independentemente de provocação do contribuinte.

Parágrafo único. Atendidos os pressupostos aludidos no caput. a Secretaria Municipal de Fazenda procederá à baixa automática dos débitos remitidos, ficando extintos os respectivos processos de Execução Fiscal, cujas baixas da distribuição dar-se-ão mediante listagem fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda à Procuradoria Fiscal .

Art. 3º Ficam remitidos os créditos relativos as Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2006, ajuizados ou não, incidentes sobre terrenos situados em áreas declaradas non aedificandi, inclusive os "subaquáticos".

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 2.408, de 20.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 3º Ficam remitidos os créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencidos até a data da publicação da presente Lei, ajuizados ou não, incidentes sobre terrenos situados em áreas declaradas non aedificandi, inclusive os ( continua ... )

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