Res. Cons. FGTS 521/06 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 521 de 19.12.2006
D.O.U.: 26.12.2006
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso X do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo § 2º do artigo 2º da Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997, e Considerando a necessidade de disponibilizar recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a realização de inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento, controle e acompanhamento dos processos judiciais para cobrança dos créditos pertencentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
1 Alocar à PGFN, por meio da Caixa Econômica Federal - CEF, Agente Operador do FGTS, recursos financeiros no valor de R$ 2.660.280,00 (dois milhões seiscentos e sessenta mil, duzentos e oitenta reais), discriminados nas rubricas abaixo indicadas, para custeio das despesas que vierem a ser incorridas no exercício de 2007 com a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.
Despesas com diárias (...) R$ 100.000,00
Despesas com passagens(...) R$ 100.000,00
Despesas com estagiários(...) R$ 2.420.280,00
Despesas com publicações, locomoções de oficiais de justiça, honorários de peritos, de sucumbência e outras(...) R$ 40.000,00
Valor Total das Despesas Ordinárias Proposto para 2007 R$ 2.660.280,00
2 Determinar que os recursos sejam liberados pela Caixa Econômica Federal - CEF à medida que forem requisitados pela PGFN ou por suas unidades estaduais e ( continua ... )
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