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Port. MTE 203/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 203 de 22.12.2006

D.O.U.: 26.12.2006

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a novembro de 2006.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria Interministerial MTE/MP nº 1, de 30 de janeiro de 2006, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2006, Seção 1, pág. 34, resolve:

Art. 1º Divulgar os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho obtidos no período de janeiro a novembro de 2006 e os correspondentes percentuais para efeito de aplicação do cálculo da parcela institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA:

I - arrecadação bancária do Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS: R$ 32.790.000.000,00 (trinta e dois bilhões, setecentos e noventa milhões de reais), correspondendo a 34% da GIFA;

II - fiscalização do trabalho - formalização de vínculos: 621.662 vínculos empregatícios sob ação fiscal, correspondendo a 12% da GIFA;

III - fiscalização do trabalho - eliminação de riscos no ambiente de trabalho em estabelecimentos empregadores: 66.042 estabelecimentos fiscalizados, correspondendo a 12% da GIFA; e

IV - verificação do recolhimento do FGTS: 233.613 estabelecimentos fiscalizados, correspondendo a 12% da GIFA.

Art. 2º O percentual total da GIFA institucional para o mês de novembro de 2006 é de 70%.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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