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Circ. SECEX 87/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 87 de 22.12.2006

D.O.U.: 26.12.2006

(Torna público a decisão de homologar o Acordo sobre Critérios de Cooperação celebrado entre a ABRINQ e a China Chamber of Commerce for I/E of Light and Industrial Products & Arts- Crafts e CTA - China Toy Association, no âmbito do Memorando de Entendimento sobre o Fortalecimento da Cooperação em Comércio e Investimentos, firmado entre o Brasil e a República Popular da China)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e nos termos do Acordo Constitutivo da OMC, em especial o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.335, de 30 de dezembro de 1994, e o Protocolo de Acessão da República Popular da China à OMC, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005 e regulamentado por intermédio do Decreto nº 5.556, de 5 de outubro de 2005, e no artigo 1º do Anexo V da Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006; e

Considerando o estreitamento das relações político-estratégicas e comerciais entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, em especial a partir das visitas recíprocas dos respectivos primeiros mandatários em 2004; Considerando a celebração do Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento, assinado em Brasília em 12 de novembro de 2004; Considerando o disposto no Decreto nº 5.556, de 5 de outubro de 2005, que regulamentou as salvaguardas transitórias objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, publicado no DOU de 6 de outubro de 2005, em especial o previsto nos artigos 7º a 13 daquele decreto, que mencionam a busca de soluções mutuamente satisfatórias para Brasil e RPC;

Considerando os resultados positivos das diversas negociações empreendidas pelo Governo brasileiro, ( continua ... )

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