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Circ. SUSEP 333/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 333 de 21.12.2006

D.O.U.: 26.12.2006

(Altera a Circular SUSEP nº 327, de 29 de maio de 2006, que dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação de operações suspeitas e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei)


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 19 da Circular nº 380 de 29.12.2008.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP no 15414.005170/2006-90, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 15 da Circular SUSEP Nº 327, de 29 de maio de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. As sociedades referidas no art. 2º desta Circular terão até 1º de julho de 2007 para adequar suas estruturas de controles internos ao disposto nesta Circular".

Art. 2º Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA ( continua ... )

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