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Desp. CONFAZ 21/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 22.12.2006

D.O.U.: 26.12.2006

(Torna público o Protocolo ICMS que menciona, celebrado entre as respectivas Unidades Federadas, em decorrência de na 86ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em decorrência de na 86ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 de dezembro de 2006, o plenário haver deliberado que foi atendido o disposto no "caput" do art. 40, do referido Regimento, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas Unidades Federadas:

- PROTOCOLO ICMS 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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