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Res. CMN/BACEN 3.427/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.427 de 21.12.2006

D.O.U.: 26.12.2006

Estabelece, como política a ser observada no mercado de valores mobiliários, e como orientação geral das atividades finalísticas da CVM, a adoção de um modelo de regulação e supervisão baseado em risco, com a implantação de um Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários - SBR.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006 com base no art. 3º, incisos I e III, da Lei 6.385/76, e considerando o disposto no § 4º do art. 9º da mesma lei, resolveu:

Art. 1º A política a ser adotada na organização e na supervisão do funcionamento do mercado de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como na orientação geral de suas atividades finalísticas, deve contemplar um modelo de supervisão baseado em risco, na forma estabelecida nesta Resolução.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por modelo de supervisão baseado em risco um sistema de regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários que:

I - identifique os riscos a que está exposto o mercado supervisionado;

II - dimensione tais riscos, classificando-os inclusive segundo níveis de dano potencial;

III - estabeleça formas de mitigar os riscos identificados e dimensionados; e,

IV - controle e monitore a ocorrência dos eventos de risco.

Art. 2º Visando à finalidade prevista no art. 1º, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá implantar um Sistema de Supervisão Baseada em Risco - SBR, adotando mecanismos institucionais de organização de suas atividades e de priorização de suas ações de regulação e fiscalização, capazes de permitir a identificação, o dimensionamento, a mitigação, o controle e o monitoramento dos riscos que possam afetar a implementação de seus ( continua ... )

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