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OS ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP 4/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 4 de 20.12.2006

D.O.U.: 26.12.2006

Estabelece as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições especiais e nas condições gerais para os contratos de seguro aduaneiro decorrentes da aplicação do artigo 7º da IN SRF nº 228/02.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO / GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 250, do Regime Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU, de 04 de março de 2005, e considerando a necessidade de conferir maior proteção ao crédito garantido quando do desembaraço ou entrega de mercadorias importadas por empresas submetidas a procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, resolve:

Art. 1º As informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições especiais e nas condições gerais para os contratos de seguro aduaneiro firmados em função da aplicação do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 228 de 21 de Outubro de 2.002 seguirão a forma estabelecida no Anexo 1 desta Ordem de Serviço.

Parágrafo único - As condições especiais, que especificam as diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro e modificam as disposições estabelecidas nas condições gerais, não são passíveis de alteração.

Art. 2º A apólice apresentada deverá ser emitida por instituição autorizada pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP a operar como seguradora.

Parágrafo único - A autoridade aduaneira fará constar do processo "Certidão de Regularidade" obtido através do sítio da Superintendência de Seguros Privados na internet: "www.sus ep.gov.br".

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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