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Dec. Est. RS 44.807/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.807 de 22.12.2006

DOE-RS: 26.12.2006

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 0056 - No art. 14,

a) é dada nova redação ao § 4º, conforme segue:

"§ 4º - A Receita Estadual efetuará a avaliação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da petição referida no art. 34 ou da Declaração de ITCD (DIT) referida no art. 35, exceto se houver necessidade de diligência para a complementação de dados, hipótese em que o prazo contará da data da sua complementação."

b) fica acrescentado o § 10 com a seguinte redação:

"§ 10 - A Receita Estadual poderá adotar procedimento eletrônico e simplificado para determinação da base de cálculo e apuração do imposto."

ALTERAÇÃO Nº 0057 - No art. 15, é dada nova redação ao inciso III, conforme segue:

"III - Certidão Negativa de Débito (CND) da obra fornecido pela Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária (UARP)."

ALTERAÇÃO Nº 0058 - No art. 17, é dada nova redação aos §§ 3º, 5º e 7º, conforme segue:

"§ 3º - Não estando o requerimento acompanhado de laudo e o contribuinte não tiver indicado o assistente, a autoridade responsável pela avaliação impugnada, se entender necessário, poderá exigir que o contribuinte faça a indicação deste."

"§ 5º - No prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do requerimento, a autoridade responsável pela avaliação emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação e, no mesmo prazo, o assistente, se indicado, emitirá seu ( continua ... )

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