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Lei Est. MS 3.337/06 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.337 de 22.12.2006

DOE-MS: 26.12.2006

Cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), de que trata o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único. É vedada a aplicação dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.968 de 28.10.2010.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O FECOMP vigorará até 31 de dezembro de 2010, sendo vedada a aplicação dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos."

Art. 2º Constituem receitas do FECOMP:

I - o produto da arrecadação do percentual adicionado à alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços especificados no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual;

III - as contribuições voluntárias, auxílios, subvenções, doações e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;

IV - as receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos.

§ 1º Na forma do § 1º do ( continua ... )

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