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Del. CDI - MS 56/06 - Del. - Deliberação CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MATO GROSSO DO SUL - CDI - MS nº 56 de 21.12.2006

DOE-MS: 26.12.2006

Dispõe sobre prorrogações de prazo de incentivos ou benefícios fiscais.


O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado, no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao disposto em seu Regimento Interno, reuniu-se ordinariamente e com base na Lei Complementar nº 93 de 5 de novembro de 2001, combinada com o art. 2º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 103, de 19 de setembro de 2003, aprovou por unanimidade de votos a presente Deliberação, que, devidamente homologada pelo Senhor Governador, nos termos do disposto no art. 16 do referido Regimento Interno, será publicada no Diário Oficial do Estado para seus efeitos legais,

Considerando que a Deliberação nº 48, de 29 de setembro de 2003, deste Conselho, prorrogou os benefícios fiscais para as empresas que mencionou em seu Anexo 1, com base no art.2º, da Lei Complementar nº 103, de 19 de setembro de 2003, sem a existência de requerimentos e sem que fosse fixado prazo para tal prorrogação;

Considerando que algumas empresas alcançadas pela referida Deliberação nº 48 requereram, posteriormente a ela, a prorrogação prevista no art. 2º, da Lei Complementar nº 103, de 19 de setembro de 2003, e outras empresas ainda não o fizeram;

Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a necessidade de que os prazos de fruição dos benefícios fiscais sejam determinados, para a manutenção do equilíbrio entre as concessões feitas pelo Estado e as contra-prestações das empresas beneficiadas,

DELIBERA:

Art. 1º Fica fixado o prazo final de 30 de junho de 2007, para a fruição de benefícios fiscais por parte das empresas relacionadas no Anexo 1 da Deliberação do CDI/MS nº 48, de 29 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.092, pág. 08, de 30 de setembro de 2003, nos casos em que tais benefícios:

I - não tenham sido nem venham a ser prorrogados, mediante termos de acordo, aditivos ou Certificados do CDI/MS, expedidos no período de 1º de outubro de 2003 a 30 de junho de 2007;

II - tenham vencido ou venham a vencer no período de 1º de outubro de 2003 a 30 de junho de 2007 e os correspondentes pedidos de prorrogação não tenham sido nem venham a ser regularmente protocolados nesse período.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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