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Port. Sec. Faz. - MT 145/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 145 de 16.12.2006

DOE-MT: 23.12.2006

Institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. (Redação dada pela Portaria nº 150 de 30.10.2007.)
Redação Antiga: "Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária."


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 143 de 20.08.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Lista de Preços, publicada em anexo, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária para as operações de importação, interestaduais e internas em relação às seguintes mercadorias:

I - farinha de trigo,

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 150 de 30.10.2007.

Redação Antiga: "II - cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável natural e aguardente;"

III - pneus remould e/ou recauchutado.

IV - açúcar.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 20 de 14.02.2008.

V - materiais de construção.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 72 de 28.04.2008.

§ 1º A Lista de Preços divulgada constitui Lista de Preços Mínimos, que servirão de parâmetro de valor mínimo a ser considerado na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e somente prevalecerão quando resultarem superiores à base de cálculo apurada conforme o disposto no Anexo XIV combinado com o Anexo XI do Regulamento do ( continua ... )

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