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Res. Sec. Faz. - MG 3.839/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.839 de 22.12.2006

DOE-MG: 23.12.2006

Institui as diretrizes da Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista a Deliberação nº 03, de 19 de dezembro de 2006, do Conselho Gestor de Segurança Institucional (Cgsins), ocorrida em plenária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG, aprovada pela plenária do Conselho Gestor de Segurança Institucional (Cgsins), em 19-12-2006.

§ 1º - A Política de Segurança da Informação da SEF/MG é constituída por um conjunto de diretrizes e normas que estabelecem os princípios de proteção, controle e monitoramento das informações processadas, armazenadas ou custodiadas por suas unidades administrativas.

§ 2º - Esta Resolução estabelece as diretrizes da Política de Segurança da Informação da SEF-MG.

§ 3º - As normas referentes às diretrizes constantes desta Resolução serão disciplinadas:

a) pelo Conselho Gestor de Segurança Institucional, no caso de normas de caráter geral, aplicáveis a todas as pessoas relacionadas no art. 2deg.;

b) pela Superintendência de Planejamento e Informática, no caso de normas técnicas, baixadas por meio de Regulamentos, e no caso de procedimentos e instruções de serviço, descrevendo minuciosamente as atividades a serem executadas com vistas ao cumprimento das normas de caráter geral e técnicas, baixados por meio de Procedimentos Operacionais Padrão.

Art. 2º A Política de Segurança da Informação da SEF/MG se aplica a todos aqueles que exerçam, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em suas unidades administrativas, ou fora delas, em razão do acesso às informações da SEF/MG

Art. 3º Para os ( continua ... )

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