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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.598/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.598 de 20.11.2006

DOE-SE: 13.12.2006

Acrescenta o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 820, de 11 de julho de 2003, que aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no §1º do art. 150 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando que anualmente é estabelecido o horário de verão,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 820, de 11 de julho de 2003, que aprova o Documentos de Arrecadação Estadual - DAE, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

§ 2º O horário de que trata § 1º deste artigo será reduzido para as 16h, durante o período em que estiver vigorando o horário de verão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 21 de novembro de 2006.

Aracaju, 20 de novembro de 2006.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da ( continua ... )

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