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IN DAT - PE 21/06 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 21 de 21.12.2006

DOE-PE: 23.12.2006

(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 10 de 23.05.2007.

O Secretário Executivo da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2007;

IV - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa GAT nº 006, de 26.05.2006, e alterações.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Executivo da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 021/2006

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelas:
- Instrução Normativa nº 7 de 30.03.2007.
- Instrução Normativa nº 2 de 24.01.2007.
- Instrução Normativa nº 4 de ( continua ... )

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