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Dec. Est. AC 15.514/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.514 de 14.12.2006

DOE-AC: 26.12.2006

Estabelece procedimento para homologação de crédito fiscal no caso que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a atual sistemática de lançamento do ICMS adotado no Estado onde o lançamento do imposto se dá de ofício por ocasião da entrada da mercadoria em território acreano, consubstanciada no Art. 5º, XI da LCE 55/97;

Considerando que, quando a operação presumida de venda no mercado interno não acontece em observância ao comando constitucional disposto na parte final artigo 150, § 7º, deve ser assegurado ao contribuinte o imediato ressarcimento do imposto pago antecipadamente;

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais, entre contribuintes com mercadorias já alcançadas pela tributação do ICMS na forma do Art. 5º, XI da LCE 55/97, o ressarcimento do imposto a maior lançado por ocasião da entrada na mercadoria no Estado deverá ser efetuado mediante solicitação de homologação de crédito fiscal.

§ 1º O pedido de homologação de crédito deverá vir instruindo com todos os documentos fiscais comprobatórios do crédito, bem como demonstrativo de sua apuração.

§ 2º Os pedidos de crédito sem a observância do disposto do parágrafo anterior serão indeferidos de plano pela autoridade fiscal.

Art. 2º O Crédito será homologado mediante procedimento de verificação que apure a legitimidade do crédito em quarenta e cinco dias, conforme prazo previsto no parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 462/87.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.485 de 21.10.2008.

Redação Antiga: "Art. 2º O Crédito será homologado mediante procedimento de verificação que apure a legitimidade do crédito no prazo de 5 (cinco) dias úteis."

§ 1º Os créditos não verificados no prazo disposto no caput, serão provisoriamente registrados na conta corrente fiscal do contribuinte até a conclusão do procedimento de homologação.

§ 2º Quando configurado pedido de homologação em desacordo com o que dispõe a legislação estadual, no mesmo procedimento, será efetuado o respectivo lançamento de ofício pela autoridade fiscal.

§ 3º O contribuinte que formular pedido de homologação de crédito em desacordo com este Decreto ou de forma simulada, com o objetivo de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ficará sujeito à multa estabelecida no § 8º do art. 61 da Lei Complementar nº 55/97, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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