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Dec. Est. AC 15.512/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.512 de 14.12.2006

DOE-AC: 26.12.2006

(Altera dispositivos ao Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006 que dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações (NR)

"Art. 1º (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

I - 85,714% (oitenta e cinco inteiros e setecentos e quatorze milésimos por cento) nas saídas internas e nas saídas interestaduais de carne desossada e embalada, inclusive miúdos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações." (NR)

(....)

"Art. 6º Nas operações internas realizadas por contribuintes não inclusos no regime especial definido neste Decreto, o imposto será exigido no momento do abate, adotando-se para efeito de cálculo do ICMS, redução da base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações, e crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) calculado sobre o valor do imposto devido e destacado nas notas fiscais, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco décimos por cento), vedada a utilização de quaisquer outros créditos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a de 1º de setembro de ( continua ... )

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