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Dec. Est. AC 15.510/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.510 de 14.12.2006

DOE-AC: 26.12.2006

(Dá nova redação ao caput art. 2º do Decreto nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A remissão parcial que trata o artigo 1º, se aplica somente ao ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota definida no art. 18, incisos III, alínea 7 da Lei Complementar nº 55 de 9 de julho de 1997, observado os percentuais a seguir, relativamente aos fatos geradores ocorridos, nos respectivos períodos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5% (cinco por cento);

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12% (doze por cento);

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15% (quinze por cento)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 14 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Obs.: Este texto não substitui o publicado no DOE nº 9.447 de 14 de ( continua ... )

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