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Lei Mun. Recife/PE 17.284/06 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.284 de 22.12.2006

DOM-Recife: 23.12.2006

Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991 - CTM, que cuidam da Isenção do IPTU e TLP.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O inciso VIII e o § 4º do artigo 17 e o artigo 63 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. (...)

VIII - os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pela Administração Pública direta e indireta, que não explore atividade econômica, do Município do Recife, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação.

§ 4º. A isenção prevista no inciso VIII será concedida:

I - de ofício:

a) nos casos em que a cessão não seja onerosa;

b) nos casos em que esteja prevista contratualmente a obrigação da entidade municipal de efetuar o pagamento do imposto.

II - mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária principal nos casos em que não haja previsão contratual de responsabilidade da entidade municipal pelo pagamento do imposto, desde que este valor seja descontado daquele estipulado como contraprestação da entidade municipal."

"Art. 63 São isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública:

I - as instituições de assistência social que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relação aos imóveis destinados ao exercício de suas atividades ( continua ... )

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