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Lei Mun. Recife/PE 17.283/06 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.283 de 22.12.2006

DOM-Recife: 23.12.2006

(Introduz modificações na Lei nº 15.563/91 - CTM)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo quinto ao artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 111. (...)

§ 5º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o prestador do serviço for :

I - sociedade constituída sob a forma de cooperativa;

II - sociedade tributada na forma prevista no artigo 117- A;

III - contribuinte participante do programa previsto na Lei 17.174, de 30 de dezembro de 2005."

Art. 2º O artigo 240 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 240. Ficam autorizados o Secretário de Finanças a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, e o Secretário de Assuntos Jurídicos a celebrar transação para terminação de litígio e extinção de créditos tributários.

§ 1º. O Secretário de Assuntos Jurídicos poderá delegar a competência de que trata o "caput" deste artigo ao Diretor da Procuradoria Fazenda Municipal.

§ 2º. O Secretário de Finanças poderá delegar a competência de que se trata o "caput" deste artigo ao Diretor Geral de Administração Tributária.

§ 3º. Os valores a serem compensados serão corrigidos pelo mesmo índice de atualização dos tributos ( continua ... )

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