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Com. CAT 58/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 22.12.2006

DOE-SP: 23.12.2006

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 5º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do Art. 1º da Lei 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 será de R$ 14,23, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

"TABELA "A""

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte: 78,27

1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade: 21,35

Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª Via: 93,92

b) 2ª via e subseqüentes: 187,84

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante: 156,53

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições: 156,53

4. Identificação Domiciliar de pessoas: 93,92

5. Laudos:

5.1 - Corpo de delito: 31,31

5.2 - Necroscópico: 31,31

5.3 - Toxicológico: 31,31

5.4 - Pericial: 31,31

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":

a) Pela primeira página: 39,13

b) Por página que acrescer: 7,83

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página: 15,65

b) Por página que acrescer: 2,35

5.4.3 - Ilustrações:

a) Por fotografia ( continua ... )

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