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Lei Est. SP 12.470/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.470 de 22.12.2006

DOE-SP: 23.12.2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 2.128, de 2 de janeiro de 1953;

II - Lei nº 2.134, de 18 de maio de 1953;

III - Lei nº 2.135, de 28 de maio de 1953;

IV - Lei nº 2.137, de 2 de junho de 1953;

V - Lei nº 2.141, de 2 de junho de 1953;

VI - Lei nº 2.142, de 2 de junho de 1953;

VII - Lei nº 2.143, de 5 de junho de 1953;

VIII - Lei nº 2.146, de 16 de junho de 1953;

IX- Lei nº 2.147, de 16 de junho de 1953;

X - Lei nº 2.148, de 16 de junho de 1953;

XI - Lei nº 2.149, de 16 de junho de 1953;

XII - Lei nº 2.154, de 30 de junho de 1953;

XIII - Lei nº 2.155, de 30 de junho de 1953;

XIV - Lei nº 2.156, de 30 de junho de 1953;

XV - Lei nº 2.158, de 7 de julho de 1953;

XVI - Lei nº 2.159, de 7 de julho de 1953;

XVII - Lei nº 2.160, de 7 de julho de 1953;

XVIII - Lei nº 2.161, de 7 de julho de 1953;

XIX - Lei nº 2.162, de 7 de julho de 1953;

XX - Lei nº 2.163, de 15 de julho de 1953;

XXI - Lei nº 2.164, de 15 de julho de 1953;

XXII - Lei nº 2.165, de 15 de julho de 1953;

XXIII - Lei nº 2.166, de 15 de julho de 1953;

XXIV - Lei nº 2.167, de 15 de julho de 1953;

XXV - Lei nº 2.168, de 15 de julho de 1953;

XXVI - Lei nº 2.169, de 15 de julho de 1953;

XXVII - Lei nº 2.170, de 15 de julho de 1953;

XXVIII - Lei nº 2.171, de 15 de julho de 1953;

XXIX - Lei nº 2.172, de 15 de julho de 1953;

XXX - Lei nº 2.173, de 16 de julho de 1953;

XXXI - Lei nº 2.174, de 23 de julho de 1953;

XXXII - Lei nº 2.175, de 23 de julho de 1953;

XXXIII - Lei nº 2.176, de 23 de julho de 1953;

XXXIV - Lei nº 2.177, de 23 de julho de 1953;

XXXV - Lei nº 2.178, de 23 de julho de 1953;

XXXVI - Lei nº 2.179, de 23 de julho de 1953;

XXXVII - Lei nº 2.180, de 23 de julho de 1953;

XXXVIII - Lei nº 2.181, de 23 de julho de 1953;

XXXIX - Lei nº 2.183, de 23 de julho de 1953;

XL - Lei nº 2.186, de 29 ( continua ... )

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