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Port. SF/Guarulhos 12/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 12 de 22.12.2006

DOM-Guarulhos: 22.12.2006

(Fixa a data limite para apresentação das certidões de competência do exercício de 2002 a serem inscritas em Dívida Ativa.)


O Secretário Municipal de Finanças NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer a data de 30 de março de 2007, para a apresentação das certidões de competência do exercício de 2002, a serem inscritas em Dívida Ativa, encaminhando ao Departamento do Tesouro - Divisão Administrativa de Dívida Ativa (SF05.03) considerando a necessidade da observância da Lei 5172/66, artigos 173 e 174, fixando assim a data limite.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário ( continua ... )

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