Port. SF/Guarulhos 11/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 11 de 22.12.2006

DOM-Guarulhos: 22.12.2006

(Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa dos contribuintes que exercem a atividade de Estacionamentos.)

O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes, que exerçam a atividade de Estacionamentos, que estejam enquadrados, no Regime de Auto - Lançamento, no Cadastro Fiscal Mobiliário do Departamento de Receita Mobiliária, passam a partir de Janeiro de 2.007, para o enquadramento de Regime de Estimativa, conforme o disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 5.986 de 2.003.

Art. 2º Esta Portaria passa a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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