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Dec. Mun. São Paulo/SP 48.030/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.030 de 21.12.2006

DOM-São Paulo: 22.12.2006

Incorpora à zona urbana do Município, para efeitos dos Impostos Predial e Territorial Urbano, as áreas contidas nos perímetros que especifica.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que a última delimitação da zona urbana do Município deu-se em 1969, sendo de rigor, ante o tempo decorrido, que a ela sejam incorporadas áreas que contam com melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público,

DECRETA :

Art. 1º Para os efeitos dos Impostos Predial e Territorial Urbano, à zona urbana estabelecida no artigo 2º do Decreto-lei nº 25, de 30 de março de 1940, e ampliada pelos Decretos nº 5.029, de 29 de dezembro de 1960, nº 5.544, de 28 de dezembro de 1962, nº 5.993, de 24 de novembro de 1964, e nº 8.586, de 30 de dezembro de 1969, ficam incorporadas as áreas contidas nos perímetros a seguir descritos:

1. REGIÃO NORTE

PERÍMETRO 1.1 (abrange parte do Distrito de Perus, correspondendo a todo o setor fiscal 212): começa na confluência da Rua Alagoa Nova com a Rua Estevam Pinheiro Resende, segue por esta no rumo nordeste até a Rua do Pinheirinho, onde de- enflete à esquerda e segue por esta até a rua sem denominação (codlog 22.714-5); segue por ela até a divisa com o Município de Caieiras, onde deflete à direita e segue por esta por uma distância aproximada de 3.150m, até encontrar a Avenida Raimundo Pereira de Magalhães; nesse ponto deflete à direita e segue por esta até a Avenida Fiorelli Peccicacco, onde deflete à direita e segue por ela até encontrar a Rua Júlio de Oliveira; nesse ponto deflete à direita e segue por esta, até encontrar a Rua Alagoa Nova, onde deflete à esquerda e segue por esta até o ponto inicial.

PERÍMETRO 1.2 (abrange parte dos Distritos de Perus, Jaraguá, Anhangüera, Pirituba e São Domingos, correspondendo a parte dos setores fiscais 206, 207, 210, 213 e 208 e à totalidade dos setores fiscais 209 e 214): começa na confluência da rua sem ( continua ... )

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