x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 25/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 25 de 28.04.1999

DOE-MT: 28.04.1999

Consolida normas sobre a concessão de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o ICMS, nos casos que específica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 5º da Portaria nº 144 de 21.12.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser do interesse da Secretaria de Estado de Fazenda viabilizar meios que facilitem a comercialização e o escoamento dos principais produtos agrícolas do Estado, assim como facilitar o recolhimento do ICMS incidente nessas operações e em determinadas prestações de serviços;

CONSIDERANDO que, a par de se propiciarem condições aos contribuintes, é preciso também criar mecanismos que coíbam a evasão do imposto devido nessas situações;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se buscar maior segurança e celeridade nos procedimentos administrativos de controles de fiscalização e arrecadação decorrentes do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativa outorgada pelo artigo 436, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, regime especial consistente na autorização para:

I - apuração mensal do imposto incidente nas saídas do Estado dos seguintes produtos:(Inciso alterado pela Portaria nº 42/99)

a) algodão em caroço, algodão em pluma e caroço de algodão;

b) arroz em casca e arroz beneficiado;

c) milho, milhete e sorgo, todos em grão; (Redação dada pela Port. nº 53/02)

Redação original:

c) milho em grão:

d) soja em grão, farelo de soja e óleo bruto degomado de soja;

e) Granulado Escuro Brasileiro - GRBI

Redação original:

I - apuração mensal do imposto incidente nas saídas do Estado dos seguintes produtos, in natura ou semi-elaborados:

a) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?