x
x
x
IN SIAT - MT 11/99 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 11 de 15.10.1999

DOE-MT: 19.10.1999

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, nas operações com produtos industrializados promovidas por indústrias madeireiras e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 5º da Portaria nº 144 de 21.12.2006.

O Coordenador Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incidente nas operações de saídas de produtos industrializados, promovidas por empresas madeireiras, será recolhido no ato da saída.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica às empresas que possuem:

I - imóveis e instalações industriais, compatíveis com as atividades;

II - máquinas e equipamentos industriais correlacionados com as atividades

III - empregados registrados em nome da empresa.

§ 2º A comprovação da propriedade dos imóveis, das máquinas, equipamentos, instalações e empregados, será efetivada através da verificação "in loco", pelo Gerente da Agência Fazendária de domicílio fiscal do contribuinte, com o preenchimento do Laudo de Vistoria, conforme modelo anexo.

Art. 2º Os estabelecimentos industriais enquadrados nos termos do § 1º, do artigo 4º, da Instrução Normativa nº 004/97 - CGSIAT, deverão cumprir as exigências contidas no § 2º do artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Instrução, sob pena de desenquadramento.

Art. 3º O pedido de enquadramento às disposições de presente Instrução, deverá ser protocolado junto a Agência Fazendária de domicílio do contribuinte, instruído com:

I - laudo de Vistoria devidamente formalizado;

II - cópia do Termo de Ocorrências, lavrado no Livro RUDFTO, mod. 6, pelo Fiscal de Tributos Estaduais, caso a empresa tenha sido acompanhada e/ ou fiscalizada.

Parágrafo único Instruído o pedido na forma do "caput" será o mesmo remetido à Gerência de Processos Especiais da Coordenadoria de Tributação, para fins de análise e publicação do comunicado, ser for o caso.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?