Lei do Estado de Alagoas n� 6.786 de 21.12.2006 (Altera a Lei n� 6.765, de 1� de novembro de 2006, relativamente � dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a

Lei Est. AL 6.786/06 - Lei do Estado de Alagoas n� 6.786 de 21.12.2006

DOE-AL: 22.12.2006
Altera a Lei n� 6.765, de 1� de novembro de 2006, relativamente � dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quita��o de d�bitos fiscais mediante a utiliza��o de cr�ditos contra o Estado de Alagoas, no �mbito do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Fa�o saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Os dispositivos a seguir indicados da Lei n� 6.765, de 1� de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
I - o art. 3�:
"Artigo 3� (...)
Par�grafo �nico. Os d�bitos de que tratam os incisos I e III do "caput" poder�o ser quitados com as redu��es de multa e juros previstas nos �� 1� e 2� do art. 5�, desde que:
I - pagos integralmente em moeda corrente at� 22 de dezembro de 2006, observados, para fins de redu��es de multa e juros, os prazos previstos nos referidos dispositivos; ou
II - quitados nos termos do Cap�tulo III." (NR)
II - o art. 4�:
"Artigo 4� O parcelamento, de que trata o art. 2�, dever� ser requerido at� 22 de dezembro de 2006, na forma definida pela Secretaria Executiva de Fazenda.
� 1� (...)
IV - (...)
a) ao pagamento do valor relativo � entrada, conforme os �� 1� e 2� do art. 5�, at� 22 de dezembro de 2006;
(...)
� 3� (...)
IV - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nas demais hip�teses.
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.