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Dec. Est. RS 44.801/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.801 de 21.12.2006

DOE-RS: 22.12.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 122, de 12/12/06, fica introduzida a alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2269 - No inciso I do art. 31, é dada nova redação à alínea "b", mantida a redação de sua nota, ao número 4 da alínea "c" e ao número 3 da alínea "d", conforme segue:

"b) a partir de 1º de janeiro de 2011, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"

"4 - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;"

"3 - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICM 38/82, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICM nº 10/82, publicado no Diário Oficial da União de 03/01/83, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2270 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXVIII, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"LXVIII - saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e/ou educacional, desde que o montante das vendas anuais efetuadas pela instituição não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) ( continua ... )

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