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Lei Est. SP 12.409/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.409 de 21.12.2006

DOE-SP: 22.12.2006

Revoga os Decretos-Leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

I - Decreto-lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1969;

II - Decreto-lei nº 6, de 6 de março de 1969;

III - Decreto-lei nº 7, de 21 de março de 1969;

IV - Decreto-lei nº 9, de 21 de março de 1969;

V - Decreto-lei nº 10, de 21 de março de 1969;

VI - Decreto-lei nº 11, de 21 de março de 1969;

VII - Decreto-lei nº 12, de 21 de março de 1969;

VIII - Decreto-lei nº 15, de 21 de março de 1969;

IX - Decreto-lei nº 16, de 26 de março de 1969;

X - Decreto-lei nº 17, de 26 de março de 1969;

XI - Decreto-lei nº 18, de 26 de março de 1969;

XII - Decreto-lei nº 19, de 26 de março de 1969;

XIII - Decreto-lei nº 20, de 26 de março de 1969;

XIV - Decreto-lei nº 21, de 26 de março de 1969;

XV - Decreto-lei nº 22, de 26 de março de 1969;

XVI - Decreto-lei nº 23, de 26 de março de 1969;

XVII - Decreto-lei nº 24, de 28 de março de 1969;

XVIII - Decreto-lei nº 25, de 28 de março de 1969;

XIX - Decreto-lei nº 27, de 28 de março de 1969;

XX - Decreto-lei nº 28, de 28 de março de 1969;

XXI - Decreto-lei nº 29, de 1º de abril de 1969;

XXII - Decreto-lei nº 31, de 10 de abril de 1969;

XXIII - Decreto-lei nº 32, de 10 de abril de 1969;

XXIV - Decreto-lei nº 33, de 10 de abril de 1969;

XXV - Decreto-lei nº 34, de 10 de abril de 1969;

XXVI - Decreto-lei nº 35, de 10 de abril de 1969;

XXVII - Decreto-lei nº 36, de 10 de abril de 1969;

XXVIII - Decreto-lei nº 38, de 10 de abril de 1969;

XXIX - Decreto-lei nº 39, de 10 de abril de 1969;

XXX - Decreto-lei nº 40, de 10 de abril de 1969;

XXXI - Decreto-lei nº 41, de 10 de abril de 1969;

XXXII - Decreto-lei nº 42, de 10 de abril de 1969;

XXXIII - Decreto-lei nº 44, de 18 de abril de 1969;

XXXIV - Decreto-lei nº 46, de 18 de abril de 1969;

XXXV - Decreto-lei nº 48, de 25 de abril de 1969;

XXXVI - Decreto-lei nº ( continua ... )

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