Dec. Est. RJ 40.435/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.435 de 20.12.2006

DOE-RJ: 21.12.2006

Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo E-34/000.643/2006,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de dinamizar e expandir o artesanato fluminense, através da criação de oportunidade de negócios para milhares de pessoas, bem como de oferecer a possibilidade dessas pessoas formalizarem suas operações; e

- o disposto na Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, com a finalidade de coordenar, orientar e estimular o artesanato fluminense, através do aperfeiçoamento profissional e da intermediação da venda dos produtos,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o tratamento tributário especial do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS aplicável ao produto típico de artesanato regional, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 2º Fica isenta do ICMS a saída de produto típico de artesanato regional destinada a consumidor final, promovida diretamente por artesão ou por entidade de que o artesão faça parte, ou pela qual seja assistido.

§ 1º A isenção referida neste artigo fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - o produto seja proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, com ou sem o auxílio de máquinas;

II - o artesão não conte com o auxílio ou participação de terceiro assalariado.

§ 2º Na hipótese deste artigo, é permitido o uso da nota fiscal de venda a consumidor modelo 2.

Art. 3º Fica diferido o ICMS relativo à saída de produto típico de artesanato regional promovida por:

I - artesão, e destinada à entidade que o represente ou de que faça parte, devendo esta ser credenciada conforme o artigo 5º deste Decreto.

II - entidade credenciada conforme o artigo 5º deste Decreto, e destinada a revendedor.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II ( continua ... )

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