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Protoc. ICMS CONFAZ 52/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 15.12.2006

D.O.U.: 22.12.2006

Dispõe sobre a remessa de pele fresca de bovino, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Tocantins, com suspensão do imposto.


Os Estados do Mato Grosso e de Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE- 15/74 de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio AE- 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada às saídas de pele fresca de bovino promovida pela BMZ COUROS LTDA, estabelecida a BR 070, km 12,5, s/nº - setor industrial - Barra do Garças-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.834.302/0005-87, inscrição estadual nº 13.302.170-0, para fins de industrialização em estabelecimento filial da mesma empresa, estabelecida na Rua Perimetral Leste, 236, Cidade Industrial, Gurupi/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.834.302/0008-20 e Inscrição Estadual nº 29.373.946-3, destinadas a industrialização até o estágio couro curtido ao cromo (wet blue) - código da NBM/SH 41.04.11.14, os quais doravante, passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - fica condicionada ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, contados da data da respectiva saída, real ou simbólica dos produtos resultantes da industrialização;

II - somente poderá ser fruída após a expressa manifestação por instrumento público lavrado pelo contribuinte ( continua ... )

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