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Protoc. ICMS CONFAZ 47/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 15.12.2006

D.O.U.: 22.12.2006

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os Estados de Alagoas e Pernambuco.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 102 de 16.10.2008.

Os Estados de Alagoas e Pernambuco, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, e considerando o previsto nos Protocolos ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991, ICMS 25/97, de 06 de outubro de 1997 e ICMS 32/02, de 22 de agosto de 2002, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito, cobrança de tributos, lavratura de auto ou termo de apreensão, lavratura de auto de infração e outras ações fiscais no Posto Fiscal de São José da Lage, situado no Km 08 da BR 104, no município de São José da Lage-AL.

Cláusula segunda O Estado de Alagoas colocará à disposição do Estado de Pernambuco as instalações do Posto Fiscal de São José da Lage, para que funcione a fiscalização, protocolo de notas fiscais e banco de telepagamentos desse Estado, em conjunto com aquele.

Cláusula terceira O Estado de Pernambuco compromete-se a:

I - zelar pela área do referido posto fiscal ocupada pelo seu pessoal, mantendo-a em perfeita ordem de ocupação;

II - fornecer ao Estado de Alagoas, com a devida antecedência:

a) a ( continua ... )

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