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Protoc. ICMS CONFAZ 45/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 15.12.2006

D.O.U.: 22.12.2006

Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.


Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais acordam em autorizar procedimento especial, quanto ao transporte de matérias primas "coque", "carvão mineral", e "antracito", adquiridos do exterior, cujos desembaraços ocorram nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinados ao Estado de Minas Gerais.

Cláusula segunda Ficam as empresas Belgo Siderurgia S/A, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 100 - no município de João Monlevade - MG, inscrição estadual nº 362.094007.13-72, CNPJ nº 17.469.701/0066-12, e Gerdau Açominas S/A, estabelecida na Rod. MG 443, Km 07, Fazenda do Cadete - no município de Ouro Branco - MG, inscrição estadual nº 459.018168.0017, CNPJ nº 17.227.422/0001-05, autorizadas acobertar o transporte ferroviário, efetuado por meio da malha ferroviário da Companhia Vale do Rio Doce, das matérias-primas "coque"- Classificação NCM nº 2704.00.10, "carvão mineral", classificação NCM 2701.19.00 e "antracito", classificação NCM 2701.11.00, adquiridas do exterior, e cujos desembaraços ocorram nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, com os seguintes documentos:

 
A redação do caput desta cláusula segunda foi dada pelo Protocolo ICMS nº 37 de 04.04.2008.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Cláusula segunda Fica a Belgo Siderurgia S/A, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 100 - no município de João Monlevade- MG, inscrição estadual nº 362.094007.13-72, CNPJ nº 17.469.701/0066-12, autorizada acobertar o transporte ferroviário, efetuado por meio da malha ferroviário da Companhia Vale do Rio Doce, das matérias-primas "coque"- Classificação NCM nº 2704.00.10, "carvão mineral", classificação NCM 2701.19.00 e "antracito" classificação NCM 2701.11.00, adquiridas do exterior, e cujo desembaraços ocorram nos portos localizados no Estado do Espírito Santo - ES, com os seguintes ( continua ... )

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