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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 84/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 20.12.2006

D.O.U.: 22.12.2006

Obs.: Ret. DOU de 20.07.2007

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


 
Este Ato foi revogado pelo Ato nº 1 de 08.01.2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 126ª reunião ordinária realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, em Curitiba, PR, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 61/05, de 2 de dezembro de 2005

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO

 
Este Ato COTEPE/ICMS nº 84/2006 foi retificado no Diário Oficial da União de 20/07/2007. As retificações podem ser verificadas nas páginas de nº 18 à 35 do referido DOU.
Ver alterações dadas a este ANEXO pelo Ato COTEPE/ICMS nº 12 de 18.07.2007.

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