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Del. COREMEC 2/06 - Del. - Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 2 de 01.12.2006

D.O.U.: 22.12.2006

Estabelece orientação a respeito da edição, no âmbito das respectivas competências, de normas relativas ao cumprimento, pelas instituições supervisionadas, das regras preventivas relacionadas com vigilância reforçada do relacionamento de Pessoas Politicamente Expostas.


O Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec torna público que, em sessão realizada em 1º de dezembro de 2006, com base no art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, considerando:

a) o disposto no art. 52 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006;

b) a Recomendação nº 6 do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro - Gafi;

c) as Metas nºs 1 e 5 da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro - ENCLA, para 2006, decide:

Art. 1º Recomenda-se às entidades e órgãos integrantes do Coremec a edição, no âmbito das respectivas competências, de normas relativas ao cumprimento, pelas instituições supervisionadas, das regras preventivas relacionadas com vigilância reforçada do relacionamento com Pessoas Politicamente Expostas.

Parágrafo único. As normas relacionadas com a vigilância reforçada e contínua da relação de negócio devem incluir:

I - a adoção de sistemas de gestão de riscos adequados a determinar se o cliente de instituição supervisionada é uma pessoa politicamente exposta;

II - a obtenção de autorização da alta gerência da instituição supervisionada para estabelecer relações de negócios com tais clientes ou para o prosseguimento de relações já existentes quando o cliente passe a se enquadrar como pessoa politicamente exposta; e

III - a adoção de medidas razoáveis para determinar a origem do patrimônio e dos fundos.

Art. 2º Consideram-se clientes, para efeito desta Deliberação:

I - no âmbito do Banco Central do Brasil, os depositantes em bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas ( continua ... )

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