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Port. Sec. Faz. - PI 191/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 191 de 15.09.1997

DOE-PI: 15.09.1997

Dispõe sobre o uso do formulário Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 9.652, de 17/02/1997, direcionadas para o aprimoramento do sistema de acompanhamento e controle da arrecadação estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O formulário DECLARAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - DIDF, Anexo VII ao Decreto nº 9.652, de 17/02/1997, destina-se ao controle fazendário dos documentos fiscais confeccionados e liberados para uso.

§ 1º - A declaração mencionada neste artigo abrangerá somente os documentos fiscais cuja impressão esteja subordinada à emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 2º - A DIDF será entregue mensalmente e sua emissão será feita em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: órgão local, para processamento;

b) 2ª via: arquivo do estabelecimento gráfico, como comprovante de entrega, após o visto da repartição recebedora.

§ 3º - O documento disciplinado nesta Portaria deverá ser apresentado ao órgão fazendário local do domicílio fiscal do contribuinte até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de referência, devendo fazer-se acompanhar:

a) da 3ª via de todas as Notas Fiscais de Serviço relativas à impressão de documentos fiscais prestado no período de referência;

b) da 3ª via de todas as AIDFs relacionadas às Notas Fiscais de que trata a alínea anterior.

§ 4º - REVOGADO

 
Este parágrafo foi revogado pela Portaria GASEC nº 211 de 15.10.1998.

§ 5º - Excepcionalmente deverá ser emitida uma DIDF, para o período de 1º de abril a 30 de setembro de 1997, a ser apresentada à SEFAZ até o dia 15 (quinze) de outubro de 1997.

Art. 3º O formulário Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF será composto por 19 (dezenove) campos, a serem preenchidos da seguinte forma:

I - Campo 1 : CARIMBO CAGEP - reservado à ( continua ... )

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