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Dec. Est. PI 8.854/93 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 8.854 de 03.02.1993

DOE-PI: 03.02.1993

Regulamenta a Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 10 do Decreto nº 12.703 de 30.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º Fica assegurado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial, tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo e tributário, relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, na forma deste Regulamento.

Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Decreto nº 9.709 de 09.05.1997.

I - pequena ou microempresa comercial - a pessoa jurídica ou firma individual que realize operações exclusivamente a consumidor final, assim entendido nos termos do § 5º, ressalvada a hipótese de saída do estoque final, existente à data do encerramento das atividades do estabelecimento, caso em que deverá ser observado o disposto no § 9º do art. 19, com receita bruta operacional anual igual ou inferior a:

a) até 31 de dezembro de 1995, 24.000 (vinte quatro mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI;

b) no período de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1996, 96.000 (noventa e seis mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI;

c) a partir de 1º de janeiro de 1997, 120.000 (cento e vinte mil) unidades Fiscais de Referência - UFR-PI;

II - pequena ou microempresa industrial ou agroindustrial - a pessoa jurídica ou firma individual com receita bruta operacional anual igual ou inferior a:

a) até 31 de dezembro de 1995, 48.000 ( continua ... )

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