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Lei Mun. Paulínia/SP 2.837/06 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.837 de 18.12.2006

DOM-Paulínia: 18.12.2006

Dispõe sobre a renúncia fiscal para o fomento à cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Paulínia e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paulínia, o Fundo Municipal da Cultura - FMC e a Renúncia Fiscal, com a finalidade de fomentar e canalizar recursos de modo a:

I - contribuir para facilitar a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;

III - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município;

IV - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

V - estimular a produção de obras audiovisuais, de radiodifusão, artes cênicas, artes plásticas e criações intelectuais de modo geral, no âmbito do Município.

Art. 2º Fica estabelecido para a Renúncia Fiscal instituída pelo artigo anterior, um percentual de até 10% (dez por cento) da receita orçada proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. Será estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o limite do montante dos recursos destinados à Renúncia de que trata esta Lei, bem como o cumprimento das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à renúncia de receita, em particular, quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual destinará recursos ao Fundo Municipal da Cultura - FMC, no valor mínimo correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita líquida do Município.

Art. 4º O Fundo ( continua ... )

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