Lei Mun. Paulínia/SP 2.836/06 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.836 de 18.12.2006

DOM-Paulínia: 18.12.2006

"Dispõe sobre o regime especial de arrecadação do ISSQN e o incentivo através de renúncia fiscal para a instalação e funcionamento de salas de exibição de obras audiovisuais cinematográficas ou videofonográficas no Município de Paulínia e dá outras providências."

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Paulínia, o Regime Especial de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e o Incentivo para o fomento, através de renúncia fiscal e do Fundo Municipal da Cultura - FMC, para a instalação ou funcionamento de Sala ou Complexo de Exibição de obras audiovisuais cinematográficas ou videofonográficas.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

I - Sala de Exibição: Sala, Espaço ou Local de Exibição: todo recinto, em ambiente aberto ou fechado, no qual se realize projeção, exibição ou apresentação de obra audiovisual cinematográfica ou videofonográfica, a partir de qualquer suporte ou meio, mediante o uso de qualquer tecnologia, em caráter público ou privado, com ou sem finalidade comercial;

II - Complexo: conjunto de salas, espaços ou locais de exibição registrados na ANCINE e abrangidos no contrato social de uma mesma sociedade empresária exibidora, situados em uma mesma unidade arquitetônica, em posição geminada ou não;

III - Empresa Exibidora: sociedade empresária portadora de CNPJ e de Certificado de Registro de Empresa na ANCINE nessa qualidade, capacitada a realizar a projeção de obras audiovisuais;

IV - Empresa Proprietária: a sociedade empresária exibidora registrada na ANCINE como proprietária da sala, espaço, local ou complexo de exibição, aí compreendido não apenas o fundo comercial de negócio, mas também a propriedade do imóvel em que situado, ou, no qual realizada a exibição, pela qual é única responsável perante a Agência quanto ao cumprimento de exigências previstas em Lei;

V - Empresa Arrendatária: a sociedade empresária exibidora registrada na ANCINE como proprietária da sala, ( continua ... )

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