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LC Mun. Maringá/PR 634/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 634 de 01.12.2006

DOM-Maringá: 01.12.2006

Concede remissão e isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos a imóveis localizados no Residencial Tarumã e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam isentos e remidos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e taxas de serviços urbanos os imóveis localizados no Loteamento Residencial Tarumã que não possuam alvará de construção expedido pelo Município e, independentemente da expedição de alvará, os lotes de terras de nº 03 a 11 e 21 a 35 da quadra 90, lotes nº 01 a 19 da quadra 89, lotes nº 01 a 18 e 22 a 36 da quadra 94 e o único da quadra 95, todos alcançados pela restrição ao direito de propriedade, por força de determinação judicial nos Autos de Ação Civil Pública nº 0550/2004, em trâmite na Sexta Vara Cível desta Comarca.

§ 1º. A remissão e isenção dos tributos se darão a partir da data da juntada aos Autos do Mandado de Intimação e Citação do Município, 16 de setembro de 2004, ficando o Executivo autorizado a restituir aos proprietários os tributos pagos a partir desta data.

§ 2º. Os lançamentos dos referidos tributos sobre os imóveis identificados no caput serão retomados a partir do fim da restrição ao direito de propriedade incidente sobre os mesmos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigência na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 1º de dezembro de 2006.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de ( continua ... )

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