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Dec. Mun. Jacareí/SP 789/04 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 789 de 05.03.2004

DOM-Jacareí: 05.03.2004

Altera o artigo 11 do Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o prazo de apresentação de Declaração Negativa de Movimento para os contribuintes do ISSQN que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a adoção de data unificada para a entrega das declarações de movimento econômico e negativas de movimento, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 11 do Decreto nº 759/04 trarão melhorias na operacionalização dos procedimentos,

CONSIDERANDO que a alteração do prazo disposto no artigo 11 do Decreto nº 759/04 não gerará qualquer prejuízo para o interesse público,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta artigos da Lei Complementar nº 005/92, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 50/03, e dispõe sobre as notas fiscais de serviços padronizadas, disciplina a sua distribuição, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive os responsáveis tributários, apresentarão Declaração Negativa de Movimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao exercício financeiro."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 5 de março de 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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