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Dec. Mun. Jacareí/SP 759/04 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 759 de 14.01.2004

DOM-Jacareí: 14.01.2004

Regulamenta Artigos Da Lei Complementar Nº005/92 Com As Alterações Da Lei Complementar Nº 050/03 E Dispõe Sobre As Notas Fiscais De Serviços Padronizadas, Disciplina A Sua Distribuição, Fixa O Prazo De Recolhimento Do Issqn E Dá Outras Providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 28 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que contratar ou se utilizar de serviços de empresas cadastradas ou não neste Município e dentre aquelas tiverem atividade elencada na lista de serviços constantes do artigo 18 da Lei Complementar nº 050/03, que deu nova redação ao artigo 130 da Lei Complementar 005/92, Código Tributário de Jacareí.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário do prestador de serviço será calculado com a aplicação das alíquotas previstas no Anexo I - Tabela I, da Lei complementar nº 005/92, com a redação da Lei Complementar nº 050/03, incidentes sobre o preço do serviço.

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, em Guia de Recolhimento Municipal.

§ 3º. Para efeitos de retenção do imposto de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser observados os termos da Lei Complementar nº 005/92, nos artigos 56 e seguintes, parágrafos e incisos, que identificam os casos de isenção e anistia, com relação aos prestadores dos serviços.

§ 4º. Os ( continua ... )

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