x
x
x
Lei Mun. Jacareí/SP 4.828/05 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.828 de 07.01.2005

DOM-Jacareí: 07.01.2005

Concede isenção tributária sobre o patrimônio imobiliário das entidades de caráter beneficente, sem fins lucrativos e de utilidade pública que atuem na área de assistência a animais de rua.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica concedida isenção tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o patrimônio imobiliário das entidades de caráter beneficente, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que atuem na área de assistência a animais de rua.

§ 1º. O preenchimento do caráter beneficente e finalidade não lucrativa, bem como da atuação na área de assistência a animais de rua, deverá ser comprovado pelas entidades beneficiadas através da apresentação dos documentos de constituição da pessoa jurídica.

§ 2º. Para comprovação da propriedade imobiliária deverá ser apresentada pela entidade certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí.

§ 3º. A utilidade pública deverá ser declarada por lei municipal.

Art. 2º A isenção a que se refere esta Lei compreenderá apenas o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não alcançando as taxas que eventualmente incidam sobre o imóvel.

Art. 3º A isenção disposta nesta Lei não se estenderá a imóveis que porventura venham a ser locados pelas entidades beneficiadas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 07 DE JANEIRO DE 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?