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Lei Mun. Jacareí/SP 4.827/04 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.827 de 17.12.2004

DOM-Jacareí: 17.12.2004

Altera o inciso II do artigo 14 da Lei nº 4.656, de 9 de dezembro de 2002, que institui normas para concessão de incentivos tributários no Município, e dá outras providências, acrescendo § 3º ao mesmo dispositivo legal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 14 da Lei nº 4.656, de 9 de dezembro de 2002, acrescendo-se ao mesmo dispositivo legal, ainda, o § 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14.

I - ...;

II - apresentar ao Município, no prazo de 6 (seis) meses, projeto de construção ou instalação do empreendimento pretendido, para fins de aprovação;

III - (...);

IV - ....

§ 1º. ....

§ 2º. ....

§ 3º. Na hipótese de descumprimento da obrigação disposta no inciso II do artigo 14 desta Lei, no prazo previsto, a isenção concedida será revogada."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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