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IN SMF/Jacareí - SP 3/04 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 3 de 13.02.2004

DOM-Jacareí: 13.02.2004

Prorroga o início da obrigatoriedade da declaração eletrônica de movimento econômico a que se refere a Instrução Normativa nº 02/2004, da Secretaria de Finanças.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 72, da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de 1990,

CONSIDERANDO que a Central de Atendimento ao Contribuinte da ISSQN iniciará suas atividades somente em 17 de fevereiro de 2004,

DETERMINA :

Art. 1º A declaração eletrônica de movimento econômico a que se refere a Instrução Normativa nº 002/2004 da Secretaria de Finanças do Município de Jacareí, passa a ser obrigatória a partir do dia 1º de março de 2004.

Art. 2º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de fevereiro de 2004.

CLÁUDIO GRAZIANO FONSECA

Secretário de Finanças do Município de ( continua ... )

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