x
x
x
IN SMF/Jacareí - SP 2/04 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 2 de 22.01.2004

DOM-Jacareí: 22.01.2004

Estabelece normas para a declaração eletrônica de movimento econômico, regulamentada pelo Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 72, da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de 1990,

CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 50, de 12 de dezembro de 2003, que em seu artigo 3º institui a obrigatoriedade da declaração eletrônica do movimento econômico,

DETERMINA :

Art. 1º A declaração eletrônica do movimento econômico a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, dever instrumental que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos documentos recebidos, relativos a serviços, será operacionalizado, no âmbito do Município de Jacareí e para o segmento de prestação de serviços, por meio do Módulo Eletrônico de Declaração de Movimento Econômico, a ser utilizado em computadores e comunicação via internet, com as seguintes funções:

I - escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados ou contratados de terceiros;

II - emissão da Guia de Recolhimento do tributo referente aos serviços prestados ou taxas lançadas pelo Município;

III - declaração mensal da escrituração fiscal;

IV - sistema de transmissão da declaração via internet.

Art. 2º A declaração de movimento econômico deverá conter as seguintes informações essenciais:

I - dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário dos serviços;

II - identificação do responsável pela declaração;

III - registro dos documentos fiscais ativos (notas fiscais de serviço, cupons fiscais de serviço, bilhetes de ingressos, recibos e outros documentos que comprovem o pagamento de qualquer espécie de serviço), cancelados e extraviados;

IV - registro dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?