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IN SMF/Jacareí - SP 1/04 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 1 de 22.01.2004

DOM-Jacareí: 22.01.2004

Estabelece modelo padronizado de Nota Fiscal de Serviços - Série 1, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 72, da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de 1990,

CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a padronização de Notas Fiscais de Serviços no âmbito do Município de Jacareí, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 50, de 12 de dezembro de 2003,

DETERMINA :

Art. 1º Fica instituído o modelo padronizado de documento fiscal denominado "Nota Fiscal de Serviço - Série 1", de acordo com o incluso Anexo I, parte integrante desta Instrução, a ser utilizado compulsoriamente por todos os contribuintes, nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 2º O documento fiscal instituído no artigo 1º desta Instrução será confeccionado em 3 (três) vias, com dimensões de 200mm (duzentos milímetros) por 250mm (duzentos e cinqüenta milímetros), em formulário contínuo, com quesitos de segurança e número de controle fornecido pelo Município, seqüencial de código de barras.

Parágrafo único. As vias da "Nota Fiscal de Serviço - Série 1", serão assim destinadas:

I - 1ª via, ao cliente;

II - 2ª via, ao Município;

III - 3ª via, ao contribuinte.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviço - Série 1 deverão ter todos os seus campos preenchidos de forma completa e adequada, informando de forma precisa a data de emissão, o nome e endereço completos do contratante do serviço, bem como seu CNPJ, a descrição completa dos serviços contratados, o valor total dos serviços prestados e o valor do ISSQN.

Art. 4º As Notas Fiscais de Serviço - Série 1 vencidas e canceladas deverão ser restituídas ao Município em todas as suas 3 (três) vias.

Art. 5º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ( continua ... )

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