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Res. CRPS 6/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 6 de 13.12.2006

D.O.U.: 21.12.2006

Edita o Enunciado nº 29 do Conselho de Recursos da Previdência Social.


A Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3048/99 na redação do Decreto nº 4729, de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de Junho de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 14 do Regimento Interno do CRPS - aprovado pela Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2006, resolve editar o seguinte enunciado:

Enunciado Nº 29

Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.

SALVADOR MARCIANO PINTO

Presidente da ( continua ... )

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