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Port. DRF/Paranaguá - PR 308/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 308 de 15.12.2006

D.O.U.: 21.12.2006

Altera a Portaria DRF/PGA nº 295, de 07 de novembro de 2006 que disciplina procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação, publicada no DOU nº 215, pp. 21-23, de 09 de novembro de 2006, seção 1.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25/02/2005, resolve:

Art. 1º O artigo 24 da Portaria DRF/PGA nº 295/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Até 04/03/2007, enquanto não for habilitado no sistema TRADEX, o exportador poderá utilizar pedido de embarque de que trata a portaria DRF/PGA nº 19 de 16 de fevereiro de ( continua ... )

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